Ética e Fiscalização do Exercício Profissional

I- Provocar a Diretoria da Subseção, requerendo providências, visando manifestação e/ou impedir ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração no exercício da profissão da advocacia;

II- Encaminhar à Diretoria da Subseção, denúncias que lhe cheguem, para análise prévia da efetiva caracterização, em tese, de infração ética e/ou disciplinar, bem como representar em face de profissional que tenha agido com violação à norma legal ou aos princípios da ética profissional;

III- Representar às autoridades administrativas ou judiciais competentes, inclusive elaborando pareceres técnicos a ação judicial ou representação criminal;

IV- Promover, através da Coordenadoria das Comissões, debates com os advogados, objetivando infundir-lhes o fiel cumprimento dos deveres éticos da profissão;

V- Promover a formação de grupos de estudos, com o fim de oferecer subsídios para o aprimoramento das normas em vigor, em defesa dos interesses da classe dos advogados;

VI- Encaminhar recomendações e proposições à Subseção, através da Coordenadoria das Comissões, designando um membro para acompanhamento das discussões em plenário;

 

VII-          Encaminhar ofícios e requerimentos às autoridades públicas ou às empresas privadas, visando o esclarecimento de fato ou ato que, em tese, constitua-se em infração às normas regulamentadoras da profissão de advogado, através da Coordenadoria das Comissões e Diretoria;

VIII- Comunicar a Diretoria, o resultado das averiguações efetuadas, para que sejam tomadas as medidas de sua atribuição, em especial contra o exercício ilegal da profissão.

Presidente - Dr. Mikchaell Bastos Policarpo da Silva - OAB/SC 20.108