Moralidade Pública

E-mail: moralidade@oablages.org.br

Atribuições da comissão

  1. Emitir pareceres quando solicitado pelo Conselho ou Diretoria da Subseção, quanto à moralidade, legalidade, legitimidade e economicidade dos atos dos Poderes Públicos constituídos, bem como de suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado e Municípios, e, ainda, de qualquer ente Federal sediado na área territorial de abrangência da 4ª Subseção, propondo as medidas necessárias sobre as irregularidades ou abusos comprovados;
  2. Apresentar à Diretoria, mediante parecer fundamentado, sugestões sobre a atuação da Ordem em casos de pública e notória irregularidade administrativa dos órgãos, ou entidades da administração pública direta ou indireta sediados na área territorial de abrangência da 4ª Subseção;
  3. Atuar, quando determinado pela Diretoria, ao lado de outras entidades não governamentais, na defesa dos princípios da moralidade e legalidade dos atos administrativos dos órgãos referidos no item I;
  4. Acompanhar, quando determinado pela Diretoria, a discussão de projetos de Lei e/ou emendas à Lei Orgânica do Município e demais legislação correlata, seja de ordem constitucional ou infraconstitucional, a fim de preservar o correto destino e uso dos bens e do dinheiro público, sobre o aspecto da moralidade administrativa, apresentado parecer;
  5. Estudar, elaborar sugestões e realizar eventos jurídicos para o aprimoramento do exercício da advocacia na atividade pública, no que diz respeito aos princípios básicos dos atos administrativos dos atos públicos.

Composição

Presidente: Dr. Aloir Maciel Corrêa - OAB/SC 35.389

Confira a lista de documentos dinsponíveis:

# Documento
1 RESOLUÇÃO 16 2016 Comissão da Moralidade Pública