Assuntos Prisionais

I - Funcionar como canal de comunicação entre o sistema prisional e a OAB, no escopo maior de fazer observar o respeito às prerrogativas dos advogados;

 

II - Visitar as instalações do Sistema Penitenciário Estadual, juntamente com outros organismos ligados ao setor, objetivando fazer uma radiografia do sistema; denunciar as arbitrariedades policiais e eventual ineficiência ou inadequação do sistema judicial de execução penal.

Composição - Dr. Regis Ricardo da Silva Schweitzer - OAB/SC 27.337

                     Dra. Kassiele da Rosa - OAB/SC 37.326

 

Confira a lista de documentos dinsponíveis:

# Documento
1 RESOLUÇÃO 19 2016 Comissão de Assuntos Prisionais