COMUNICADO URGENTE

quinta-feira, 22 de Novembro de 2018

COMUNICADO URGENTE

COMUNICADO URGENTE!

 

Em razão das recentes “FAKE NEWS” a OAB/SC da 4ª Subseção de Lages vem à público prestar os seguintes esclarecimentos:

 

1. QUANTO AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS APTOS A VOTAR:

 

- Que todos os advogados e advogadas regulares e em dia com suas obrigações podem votar. Licenciados (as) e suspensos (as) não votam.

 

- Que todos os Advogados e advogadas que prestaram compromisso até o dia 22/10/2018 estão aptos a votar.

 

- Que todos Advogados e advogadas que quitaram as parcelas da anuidade com data de vencimento até dia 29/10/2018 estão aptos (as) a votar.

 

Ainda, para confirmar se está apto a votar basta acessar o site da Seccional Catarinense através do link http://www.oab-sc.org.br/eleicoes.

 

2. DA PERMANÊNCIA DAS SALAS DA OAB NOS FÓRUNS

 

A destinação de espaços em órgãos públicos para as salas dos advogados é uma obrigação legal. O artigo 7º, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) impõe esta obrigação:

 

§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados.

 

Portanto, não há qualquer possibilidade da retirada das salas da OAB dos Fóruns do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

 

Célio Adriano Spagnoli

Presidente