Comissão de Estudos Constitucionais analisa ações da OAB em temas sensíveis

terça-feira, 08 de Outubro de 2019

A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB se reuniu, em caráter ordinário, nesta terça-feira (8). Sob a coordenação do presidente do colegiado, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foram analisadas solicitações de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) oriundas de seccionais, conselheiros federais, entidades da sociedade civil e advogados. 

A pedido do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, também foi feita a análise de ingresso da OAB na ADI 6215, que ataca a Medida Provisória nº 892. O vice-presidente, Luiz Viana, solicitou à comissão que analisasse a constitucionalidade do Decreto 10.003/2019, que, por sua vez, dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Outro debate da comissão teve como objeto as recorrentes autorizações do Ministério da Educação para a abertura de novos cursos de Direito e, também, a possibilidade de instituição de graduações 100% a distância em Direito. A Ordem tem posição histórica de contrariedade às duas medidas.


Fonte: OAB - Conselho Federal.