OAB encaminha ao CNJ parecer com sugestões para implementação do Juiz das garantias

sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020

A OAB Nacional encaminhou ao ministro Humberto Martins, corregedor-geral de Justiça, parecer com sugestões para a estruturação e implementação do “Juiz das garantias”. Martins é o coordenador do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça para a Estruturação e Implementação do Juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau.

O parecer é uma resposta da OAB à solicitação feita pelo próprio ministro no sentido de obter contribuições a respeito do tema. O documento é fruto do trabalho da Comissão Especial de Direito Processual Penal, a quem o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, solicitou análise detalhada sobre o assunto.

O documento da OAB defende que, nas comarcas e subseções judiciária em que houver pluralidade de varas criminais, uma delas seja especializada para ter por competência específica as matérias atribuídas ao juiz das garantias. O documento também considera as dificuldades e peculiaridades das comarcas em que há apenas um magistrado exercendo a jurisdição.

A OAB sugere ainda que a regulamentação para a efetivação do “Juiz das garantias” seja feita mediante dois sistemas distintos. Um deles com regras para as futuras investigações e processos que venham a se iniciar e o outro com regras de transição para as investigações e processos em curso.

Confira aqui a íntegra do documento enviado pela OAB ao CNJ

Fonte: OAB - Conselho Federal.