Decretro que restringe atividades para frear contágio covid-19 é prorrogado

terça-feira, 16 de Março de 2021

Decretro que restringe atividades para frear contágio covid-19 é prorrogado

O prefeito Antonio Ceron prorroga decreto que restringe atividades para frear contágio covid-19 pelo período de 16 a 19/03/2021

 

DECRETO Nº 19.126, de 15 de março de 2021. Dispõe sobre a suspensão de atividades por prazo determinado e dá outras providências, como acréscimo às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 94 da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO, o reconhecimento pelo Congresso Nacional em 20.03.2020, do Estado de Calamidade Pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus; a Portaria nº 454/GM/MS, de 20 de março de 2020, que declara em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária da COVID-19; que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19); a possibilidade da efetiva punição aos infratores das normas de segurança em saúde e vigilância sanitária vigentes durante a pandemia da COVID-19; a Lei Estadual nº 18.032, de 08 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual nº 562/2020. o Decreto Municipal n° 17.906 de 20.03.2020 que Declara situação de emergência no município de Lages, em razão da COVID-19; o agravamento do contágio da pandemia no município de Lages, nos últimos dias chegando a 100% de ocupação dos leitos de UTI (geral e COVID) e mais de 90% de ocupação dos leitos de enfermaria COVID; a alta demanda dos atendimentos no Centro de Triagem e o aumento significativo de novos casos em Lages somado a dificuldade de novos profissionais para ampliação dos serviços, D E C R E T A:

Art. 1°. SUSPENDE, no território do município de Lages, de 16 a 19 de março 2021, as atividades comerciais, as atividades públicas ou privadas não essenciais, excetuando-se as seguintes:

I - os serviços médicos e hospitalares, públicos e privados, em consultórios, clínicas e hospitais, incluindo todos os serviços de assistência à saúde;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a de vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - atividades de defesa civil e obras públicas;

V – transporte coletivo urbano, observada a lotação máxima de 50% da capacidade dos veículos.

VI - transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VII - telecomunicações e internet;

VIII - captação, tratamento e distribuição de água;

IX - captação e tratamento de esgoto;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

XI - iluminação pública;

XII - produção, distribuição e comercialização de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

XIII - serviços funerários e aqueles que lhe dão suporte;

XIV - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI – farmácias; produção, distribuição e comercialização de medicamentos, insumos e equipamentos médico-hospitalares;

XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVIII - vigilância agropecuária;

XIX - controle de tráfego aéreo ou terrestre;

XX - caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

XXI - serviços postais;

XXII - transporte e entrega de cargas em geral;

XXIII - serviços relacionados a tecnologia da informação e de processamento de dados, para suporte de outras atividades previstas neste decreto e call center;

XXIV - fiscalização tributária e aduaneira;

XXV - atividades do Poder Judiciário, do Ministério Público e das forças de segurança pública;

XXVI - atividades do serviço público municipal conforme ato próprio;

XXVII - fiscalização ambiental;

XXVIII – Postos de combustíveis, distribuição e comercialização, gás e demais derivados de petróleo;

XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas a garantir a segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais, cheias e inundações;

XXX – clínicas veterinárias e casas agropecuárias;

XXXI - atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto;

XXXII - atividades da imprensa;

XXXIII - fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cujas atividades estão autorizadas;

XXXIV - distribuição de encomendas e cargas;

XXXV – coleta de resíduos sólidos e líquidos urbanos;

XXXVI - serviços de guincho;

XXXVII - manutenção de elevadores;

XXXVIII - atividades industriais;

XXXIX – obras da construção civil; XL - oficinas de reparação de veículos automotores, bicicletas, borracharias e /ou autoelétrica, em regime de urgência e emergência, em caráter de plantão; XLI – hotéis e congêneres conforme a capacidade permitida pelas Portarias estaduais;

XLII – atividade física individual ao ar livre (caminhada, corrida, ciclismo);

XLIII – tabelionatos de Notas e Protestos e Cartórios de Registro Civil e de Imóveis;

XLIV – Detran/SC, conforme agendamento;

XLV – todos os serviços previamente agendados no INSS,

XLVI - assistência técnica, em regime de plantão;

XLVII – empresas de reciclagem;

XLVIII – casas lotéricas, limitando a 50% da capacidade do estabelecimento e rigorosamente as normas de distanciamento e as sanitárias;

XLIX – lavações automotivas; L – estacionamentos rotativos particulares;

§ 1º. Quando a autoridade competente para fiscalização constatar que o estabelecimento comercial possui duas ou mais atividades econômicas (CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas), somente a atividade que estiver entre a expressamente autorizada poderá funcionar. Se no momento da fiscalização restar comprovado que o estabelecimento está com a atividade não permitida, em funcionamento, o estabelecimento será autuado na forma da legislação municipal.

§ 2º. É vedada a venda de produtos ou serviços porta a porta;

§ 3° Os restaurantes localizados em hotéis somente poderão atender os hóspedes.

§ 4º. O funcionamento das atividades previstas neste artigo depende da observância integral das normas de prevenção estabelecidas pelas autoridades sanitárias;

Art. 2º. Sem prejuízo da suspensão de funcionamento de outras atividades não referidas e que não se enquadram nas exceções previstas no artigo 1º, ficam expressamente suspensos o funcionamento e/ou realização de:

I - atividades esportivas de caráter recreativo;

II - eventos e competições esportivas de caráter amador, profissional incluído treinos;

III - casas noturnas (pubs, bailões, boates, tabacarias e congêneres);

IV – restaurantes, bares, petiscarias, choperias, cervejarias, whiskerias, locais destinados a happy hours e congêneres;

V - clubes, sedes sociais, campings e parques aquáticos;

VI - eventos sociais (casamentos, aniversários, jantares, bodas, formaturas, batizados, festas infantis e outros eventos afins);

VII - cinemas e teatros;

VIII - apresentações artísticas de qualquer natureza (atração musical mecânica ou ao vivo);

IX - atividades religiosas presenciais em templos e igrejas;

X – congressos, feiras e exposições;

XI – feiras livres;

XII - reuniões familiares em residências, sítios e áreas comuns de condomínios, em que se constate a presença de pessoas não pertencentes ao núcleo familiar residente no local;

XIII – academias de atividades físicas em geral, escolinhas de esportes e centros de treinamento;

XIV – comércio varejista de bebidas alcoólicas, após as 22hs;

XV – shopping center e lojas de departamentos, ainda que disponham de gêneros alimentícios;

XVI – restaurantes e lanchonetes estabelecidos no interior de outros estabelecimentos, em que funcionem como praças de alimentação;

XVII – autoescolas;

XVIII – salão de beleza, barbearias e afins;

Art. 3º. Nos estabelecimentos cujo funcionamento está autorizado, permite o ingresso de apenas 1(uma) pessoa por núcleo familiar.

Art. 4º. Fica proibida a permanência e/ou aglomerações de pessoas em espaços/equipamentos públicos, tais como praças, parques, calçadões e assemelhados, bem como o consumo de bebidas alcoólicas inclusive em estacionamentos públicos e privados, sendo aceitáveis, apenas, as movimentações de natureza transitória. Parágrafo único. Além da proibição prevista no caput, o Parque Jonas Ramos (Tanque) e o Morro da Cruz, permanecem fechados.

Art. 5°. No período compreendido entre 22h e 5h do dia seguinte, a circulação em vias públicas do Município, fica restrita àqueles que estiverem comprovadamente no exercício de atividades expressamente autorizadas.

Art. 6º. As determinações previstas neste decreto caracterizam normas destinadas a promoção, preservação e recuperação da saúde pública no combate da pandemia e integram o rol de medidas de enfrentamento à emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 7º. Todas as atividades mencionadas neste Decreto deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pelas autoridades sanitárias de âmbito federal, estadual e municipal relativo à COVID-19 e a sua violação sujeita os infratores as respectivas sanções.

Art. 8º. É obrigatório a todos os cidadãos lageanos e aos que transitarem no território do município de Lages o uso de máscara, conforme as orientações das autoridades de saúde, ingresso e/ou permanência em qualquer órgão/estabelecimento, taxi, veículos de transporte por aplicativo e/ou compartilhado de pessoas, áreas comuns de condomínios e não realização de aglomerações, respeitando o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas em qualquer ambiente.

§ 1º Para efeitos deste artigo, entende-se por aglomeração a reunião de 02 (duas) ou mais pessoas, não sendo do mesmo círculo familiar, e que não estejam cumprindo as regras de distanciamento estabelecidas nas Portarias da Secretaria de Estado da Saúde, de enfrentamento à COVID-19 e demais atos municipais vigentes.

§ 2º O descumprimento do disposto neste Decreto e de qualquer das normas sanitárias vigentes de âmbito federal, estadual e municipal relativo à COVID-19, sujeita o proprietário/responsável pelo estabelecimento/veículo/transporte à aplicação de multa no valor de 50 (cinquenta) UFML - Unidade Fiscal do Município de Lages, que equivale a R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais) e interdição do estabelecimento pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º. Antes da aplicação das penalidades a autoridade fiscalizadora deverá orientar o responsável pelo estabelecimento comercial, concedendo o prazo de 2h (duas horas) para o atendimento do disposto neste Decreto e de qualquer das normas sanitárias vigentes de âmbito federal, estadual e municipal relativo à COVID-19;

§ 4º Em caso de reincidência do descumprimento de qualquer das regras impostas neste decreto e as demais sanitárias vigentes de âmbito federal, estadual e municipal relativo à COVID-19, o valor da multa será em dobro.

§ 5º Ao usuário infrator, que não respeitar a obrigatoriedade do uso de máscara e distanciamento obrigatório de 1,5m entre as pessoas, conforme o caput deste artigo, multa no valor de 5 (cinco) UFML, que equivale a R$ 2.140,00 (dois mil e cento e quarenta reais).

Art. 9º. Os pacientes da rede pública e/ou privada que eventualmente descumprirem as medidas de isolamento impostas pela Central de Monitoramento, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis, estarão sujeitos a aplicação de multa no valor de 05 (cinco) UFML – Unidade Fiscal do Município de Lages por descumprimento.

Art. 10. Ficam suspensas, de 16 a 19 de março 2021, as aulas presenciais em toda a rede de ensino pública e privada, em todos os níveis de ensino, inclusive nas escolas livres. Parágrafo único. Incluem-se no disposto no caput, as atividades extracurriculares presenciais em toda a rede de ensino de Lages, pública e privada, exceto estágios na área da saúde.

Art. 11. RECOMENDA que as pessoas com idade acima de 60 anos, quando da necessidade de utilizar transporte coletivo, se possível, o façam nos horários com menor fluxo de usuários, entre 09h e 11h e entre 15h e 17h.

Art. 12. Permite a operação das empresas distribuidoras com os colaboradores essenciais para a realização da atividade, com as portas fechadas.

Art. 13. O recebimento de mercadorias/cargas, poderão ser realizadas, respeitando todas as regras de distanciamento e sanitárias.

Art. 14. As Instituições Financeiras/Agências Bancárias, poderão realizar trabalhos internos com até 50% por cento dos seus funcionários, permitindo a disponibilização de Auxiliar nos caixas eletrônicos, respeitando todas as regras sanitárias e de distanciamento.

Art. 15. As atividades das óticas (óculos e lentes de grau) fica autorizado o atendimento em regime de plantão, com as portas fechadas, disponibilização de meios de contato, para atendimento de urgências e emergências.

Art. 16. Ficam permitidas todas as atividades econômicas a realizarem entrega em domicílio (delivery), ficando vedada a prestação de serviços em domicílio, exceto os serviços de higienização e limpeza, e os de urgência e emergência. § 1º. Entende-se por entrega em domicílio (delivery), a entrega das mercadorias. § 2º. Para os produtos alimentícios é permitido também a retirada na porta ou drive thru, até as 22h. § 3º. Os estabelecimentos que operarem com delivery devem atuar apenas com os colaboradores essenciais ao suporte do serviço.

Art. 17. Permite o funcionamento da padarias, lanchonetes sorveterias e verdureiras, com ingresso no estabelecimento para retirada, ficando vedado o consumo no local.

Art. 18. Permite a presença de colaboradores nos locais, somente os estritamente necessários, para as transmissões on line, sendo vedada a presença de público.

Art. 19. A partir de 20 de março de 2021, as regras a serem cumpridas no Município de Lages, serão as determinadas pelo Estado de Santa Catarina.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 16 de março de 2021.

Lages, 15 de março de 2021;

255º ano da Fundação e 161º da Emancipação.

Antonio Ceron Prefeito