O PL 343/2019, apensado ao PL 7282/2014, tem como objetivo a inclusão, na legislação específica, do direito dos advogados à aquisição e ao porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional
O presidente da OAB Lages, Gabriel de Oliveira Antunes, junto ao conselheiro Sandro Anacleto, entregou documento reivindicando o apoio ao Projeto de Lei (PL) que trata do porte de armas aos advogados, ao senador Esperidião Amin.
A entrega ocorreu durante passagem de Amin por Lages, para um encontro regional do seu partido.
O PL 343/2019, apensado ao PL 7282/2014, tem como objetivo a inclusão, na legislação específica, do direito dos advogados à aquisição e ao porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende que os advogados devem ter o direito de portar armas, por isonomia com magistrados e membros do Ministério Público, que também têm esse direito.
“Além disso, a advocacia é considerada uma atividade que pode envolver riscos à vida e integridade física dos advogados”, argumenta o presidente Gabriel Antunes.
Reivindicação
“O referido projeto, atualmente, encontra-se pronto para pauta no plenário. Nesse sentido, por se tratar de um tema de interesse não apenas dos advogados da 4ª subseção, mas também da advocacia catarinense como um todo, que confia no trabalho desempenhado por Vossa Excelência na representação junto ao Senado Federal, requeremos apoio para que o projeto seja pautado e efetivamente aprovado. Assim, haverá tratamento igualitário entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Advocacia, conforme prevê nossa Carta Magna.” (trecho da carta entregue ao senador Esperidião Amin)