A OAB Santa Catarina está sempre empenhada em debater de forma conjunta soluções para as demandas dos advogados e advogadas de todas as regiões catarinenses. Por essa razão, ocorreu nesta sexta-feira (14) o 113º Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/SC. O encontro ocorreu de forma presencial em Itá, tendo como anfitriã a Subseção de Concórdia e finalizou com a exposição das deliberações na Carta de Itá.
Confira a íntegra da Carta abaixo:
1. Enaltecer a iniciativa do CFOAB pelo levantamento demográfico da advocacia, e divulgar os resultados.
2. Propor à Superintendência do INSS o aprimoramento do sistema GERID a fim de ofertar à advocacia o acesso integral do processo administrativo, independente do estágio que se encontre.
3. Estabelecer interlocução com os Poderes Executivo e Judiciário para implementar a regulamentação do uso do pix e depósito para o pagamento de fiança, já permitido pela Lei Estadual 18.832/2024.
4. Apoiar o CFOAB nas ações que visem tornar possível a penhora de valores da reserva emergencial de valores ligados a honorários advocatícios, face seu caráter alimentar.
5. Manter interlocução com o TJSC para aprimorar o módulo cálculos judiciais do EProc, para possibilitar a amortização de valores.
6. Apoiar a implementação da Escola de Prerrogativas pela Comissão Estadual de Prerrogativas e Defesa de Honorários.
7. Enaltecer e parabenizar a CAASC por efetivar o módulo OAB Sem Anuidade dentro do app PopUp.
8. Enaltecer e divulgar nas subseções a cartilha da comissão OAB vai à Escola e a cartilha “Capacitismo Não!” da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência.
9. Sugerir ao Conselho Seccional para que aprove a regulamentação do porte de arma de fogo para advogados no exercício de suas funções, com a devida comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica alinhando-se à isonomia já garantida a juízes e membros do Ministério Público como tema a ser tratado no âmbito de prerrogativas.
Itá, 14 de junho de 2024.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC